Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0379 /1986
Referências
Documento
Número Legislativo
0379 / 1986
Ementa
Obriga as empresas permissionárias de transportes coletivos intermunicipal a permitir a entrada pela porte dianteira dos usuários portadores de deficiência física.
Data de Publicação
17/05/1986
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Geraldo Siqueira
Apoiador(es)
Indexadores
GRATUIDADE, ÔNIBUS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PORTA, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE GRATUITO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.122
Tramitação
Data
Descrição
17/05/1986
Publicado no Diário da Assembléia
27/06/1987
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 513/1987 da CCJ fav/ c/ emenda; 514/1987 da C P S fav/ ao PL, adotada a subemenda ora formulada
08/10/1987
Aprovado o PL rejeitadas a emenda da CCJ e a subemenda da CPS
14/10/1987
Publicado o Autógrafo nº 19.191
29/10/1987
Publicado a
Lei nº 5.869, de 28/10/1987
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.122
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