05/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00035 |
14/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1269 e 1270 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educaação, aambos favoráveis ao PL. (DOE p. 53) |
04/09/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18530 de 20/08/1986 (D.O.E p. 37) |
13/09/1986 |
Publicado a Lei nº 5300 de 1986 de 12/08/1986 (D.O.E p. 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.072 |