25/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00048 |
28/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1509 e 1510 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição de Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL., na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 54) |
06/09/1986 |
Publicado o Parecer nº 1813 de 1986 da Comissão de Redação. (DOE p. 59) |
30/09/1986 |
Publicado o Autógrafo nº18588 de 11/09/1986 ( D.O.E p. 36) |
07/10/1986 |
Publicado a Lei nº 5351 de 06/10/1986 ( D.O.E p. 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.075 |