25/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00047 |
28/11/1986 |
Publicado o Parecer nº 2405 de 1986 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL. (DOE p. 65) |
19/12/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18786 de 12/12/1986 (D.O.E p. 37) |
24/12/1986 |
Publicado a Lei nº 5464 de 23/12/1986 ( D.O. E p. 04) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.086 |