01/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00048 |
27/06/1986 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1462/86 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 1463/86 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.41) |
20/08/1986 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
03/09/1986 |
Publicado o Parecer nº 1759/86 da CR - (DOE p.93) |
16/09/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.571 - (DOE p.45) |
24/09/1986 |
Publicada a Lei nº 5.321, de 23.09.86 - (DOE p.1) |
02/10/1986 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.072 |