24/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00040 |
16/09/1986 |
Publicado o Requerimento do autor solicitando a retirada do PL. p/reexame da matéria (D.O.E. p.42 ) |
23/09/1986 |
Publicado o Parecer nº 1978 de 1986 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL. (DOE p. 46) |
01/04/1987 |
Publicado o despacho -Arquivado (DOE p. 36) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.103 |