26/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00056 |
16/09/1986 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1883/86 da CCJ (favorável ao projeto) e 1884/86 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.42) |
12/12/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.690 - (DOE p.45) |
18/12/1986 |
Publicada a Lei nº 5.429, de 17.12.86 - (DOE) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.080 |