24/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00039 |
19/08/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1678 e 1679 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Esportes e Turismo, ambos favoráveis ao PL. (DOE p.38) |
22/01/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18885 de 06/01/1987 (D.O.E p. 37) |
27/01/1987 |
Publicado a Lei nº 5561 de 26/01/1987 (D.O.E p.01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.087 |