25/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00045 |
14/06/1986 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1263/86 da CCJ (favorável ao projeto) e 1264/86 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.52) |
23/08/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.514 - (DOE) |
03/09/1986 |
Publicada a Lei nº 5.279, de 02.09.86 - (DOE) |
11/09/1986 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.070 |