Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
0367
/ 2002
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador estudos visando a reavaliação do Parecer 140/01 da Assistência Jurídica do DETRAN, que torna obrigatória a realização de novos exames de aptidão física e mental ao permissionário já habilitado que venha requerer mudança de categoria, gerando com isso um custo adicional de setenta reais.
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Data de Publicação |
14/03/2002
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Nelson Salomé
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
APTIDÃO FÍSICA E MENTAL (EXAME), ASSISTÊNCIA JURÍDICA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, EXAME, OBRIGATORIEDADE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.084
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