08/03/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010 |
11/03/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
13/03/2002 |
Publicado requerimento do Deputado Carlinhos, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 9) |
15/03/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
20/03/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
21/03/2002 |
Entrada na CCJ. |
15/04/2002 |
Distribuído ao Dep. Wadih Helú. |
15/04/2002 |
Enviado ao Deputado. |
24/04/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
25/04/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
18/06/2002 |
86ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência |
19/06/2002 |
Aprovado o parecer do Relator. |
21/06/2002 |
Enviado à CSH. |
21/06/2002 |
Entrada na CSH. |
24/06/2002 |
Solicitado RE.Ao STAM. |
24/06/2002 |
Presidente solicita Relator Especial pela CSH |
24/06/2002 |
Pedido de RE.À CSH. |
25/06/2002 |
Juntado pedido de Relator Especial.Ao PC. |
25/06/2002 |
Enviado ao STAM. |
26/06/2002 |
Aprovado em Congresso de Comissões de CSH e CFO, o parecer do Relator Deputado Cândido Vacarezza, favorável. Enviado ao STAM. |
27/06/2002 |
51ª Sessão Extraordinária - figurou |
28/06/2002 |
Publicados: Parecer nº 1072/02, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1073/02, do Congresso das Comissões: CSH e CFO-favorável à proposição.(DA p. 14) |
29/06/2002 |
Publicada Errata do Parecer nº 1072/02, da CCJ. (DA p. 9) |
27/08/2002 |
120ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
10/09/2002 |
56ª Sessão Extraordinária - levantada por falta de quorum |
11/09/2002 |
58ª Sessão Extraordinária - aprovado |
17/10/2002 |
Ofício nº 5968/2002 entregue na ATL. |
18/10/2002 |
Publicado Autógrafo nº 25.457. (DA p. 7) |
09/11/2002 |
Publicada a Mensagem nº 133/2002, do Sr. Governador, opondo Veto Total a este PL (DA, p.12) |
12/11/2002 |
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. |
13/11/2002 |
Reentrada para apreciação de Veto Total. |
19/11/2002 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
19/11/2002 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
20/11/2002 |
Pedido de RE. À CCJ. |
20/11/2002 |
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC. |
20/11/2002 |
Enviado ao STAM. |
21/11/2002 |
Designado Relator Especial a Deputada Célia Leão pela CCJ. |
21/11/2002 |
Enviado à Deputada. |
27/11/2002 |
Solicitada a devolução. Ao STAM. |
27/11/2002 |
Presidente solicita devolução |
27/11/2002 |
Enviado à Deputada. |
27/11/2002 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável. Enviado À CSH. |
27/11/2002 |
Reentrada na CSH para apreciar o veto. |
03/12/2002 |
Solicitado RE.Ao STAM. |
03/12/2002 |
Presidente solicita Relator Especial pela CSH |
04/12/2002 |
Pedido de RE.À CSH. |
04/12/2002 |
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC. |
05/12/2002 |
Enviado ao STAM. |
06/12/2002 |
Publicada Retificação do Veto Total. (DA p. 7) |
10/12/2002 |
Publicado Parecer nº 1.480/02, de RE pela CCJ, Deputada Célia Leão-favorável ao veto total oposto à propositura. (DA p. 13) |
10/12/2002 |
171ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
22/12/2005 |
71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, e mantido o veto destacadamente ao parágrafo único do artigo 2º; os § § 1º e 2º do artigo 3º; o artigo 4º e seu parágrafo único; os § § 1º e 2º do artigo 6º; o artigo 8º; os § § 2º e 3º do artigo 9º. |
07/02/2006 |
Publicado Autógrafo nº 25.457V. (DA p. 15/16) |
07/02/2006 |
Aguardando Sanção |
10/02/2006 |
Publicada a Lei nº 12.251, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA p. 6) |
10/02/2006 |
Convertido na Lei nº 12.251, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado |
20/03/2006 |
Arquive-se. |
06/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.107 |