04/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
14/05/1986 |
Publicados os Pareceres nºs.: 786/86 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 787/86 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto na forma da Emenda da CCJ) - (DOE p.68) |
03/06/1986 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ (DOE) |
10/06/1986 |
Publicado o Parecer nº 1161/86 da CR - (DOE p.37 ) |
28/06/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.442 - (DOE p.63) |
09/07/1986 |
Publicada a Lei nº 5.244, de 08.07.86 - (DOE p.3) |
22/08/1986 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.067 |