11/04/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
23/04/1987 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Tonca Falseti |
20/11/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1712/1987 da CCJ fav/ ao PL e contr/ à emenda nº 01; 1713/1987 de RE dep Arnaldo jardim p/ C Adm Públ fav/ ao PL e contr/ à emenda nº 01; 1714/1987 da CFO fav/ ao PL e contr/ à emenda nº 01 |
02/06/1988 |
Aprovado o PL , rejeitada a emenda nº 01 |
02/06/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.521 |
06/03/2002 |
Publicado a Lei nº 6.142, de 06/06/1988 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.019 |