25/11/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00048 |
05/12/1987 |
Publicado o Parecer nº 1940 de 1987 das Comissões de Constituição e Justiça e da Administração Pública, favorável ao PLC. (DOE p. 103) |
16/12/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19392 de 08/12/1987 ( D.O.E p. 61) |
05/01/1988 |
Publicado a Lei nº 0534 de 04/01/1988 ( D.O.E p. 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.002 |