02/08/1987 |
Publicado o Parecer nº 866/87 de RE Dep. Randal Juliano Garcia pela CCJ (favorável a PEC e contrário a Emenda Substitutiva) - (DOE p.49) |
04/08/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
06/08/1987 |
Publicado o Substitutivo nº 01 (Sylvio Martini e outros) - (DOE p.37) |
26/09/1987 |
Publicada Emenda Constitucional nº 57, de 25.09.87 - (DOE p.49) |
15/10/1987 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001 |