28/10/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00042 |
24/11/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1742 e 1743 de 1987, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos favoráveis ao PLC. (DOE p. 72) |
25/11/1987 |
Publicada errata do Parecer nº 1742/1987 da Comissão de Constituição e Justiça (D.O.E. p.48 ) |
05/12/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19334 de 30/11/1987 (DOE p. 105) |
09/12/1987 |
Publicada errata do Autógrafo (D.O.E. p.110 ) |
15/12/1987 |
Publicado a Lei nº 0530 de 14/12/1987 ( DOE p. 02) |