15/08/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00042 |
25/08/1987 |
Publicada a Emenda nº 01 do Deputado Hilkias de Oliveira (D.O.E p. 47) |
20/11/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1717, 1718 e 1719 de 1987, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça; da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento, todos favoráveis ao PLC e à emenda nº 01. (DOE p. 80) |
05/12/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19333 de 30/11/1987 ( D.O.e P. 104) |
12/12/1987 |
Aprovado o PLC e Rejeitada a emenda |
15/12/1987 |
Publicado a Lei nº 0528 DE 14/12/1987 (D.O.E p.01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.002 |