04/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
19/06/1986 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1322/86 da CCJ (favorável ao projeto) e 1323/86 de RE Dep. Álvaro Fraga pela CSOP (ad referendum - favorável ao projeto) - 1324/86 da CFO (favorável ao projeto) - (DOE p.59) |
20/08/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.496 - (DOE p.40) |
23/08/1986 |
Publicada a Lei nº 5.257, de 22.08.86 - (DOE p.1) |
02/09/1986 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.068 |