27/11/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00057 |
20/05/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0511 e 0512 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 56) |
21/05/1988 |
Publicada errata do Parecer 0512/1988 (D.O.E. p.69 ) |
10/09/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19613 de 31/08/1988 ( D.O.E 45) |
22/09/1988 |
Publicado a Lei nº 6197 de 21/09/1988 ( D.O.E p.02) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.024 |