26/11/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
20/05/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0509 e 0510 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 56) |
28/03/1989 |
Publicado o Parecer nº 045 de 1989 da Comissão de Redação (DOE p. 63) |
11/04/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19861 de 31/03/1989 ( D.O.E p.42) |
26/04/1989 |
Publicado a Lei nº 6416 de 25/04/1989 (D.O.E p. 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.039 |