14/11/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
27/11/1987 |
Publicado o Parecer nº 1848/87 do Congresso das: CCJ, CSP e CFO (favorável ao projeto) - (DOE p.55) |
03/12/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19.336 - (DOE p.66) |
04/12/1987 |
Errata do Autógrafo nº 19.336 - (DOE p.99) |
05/12/1987 |
Publicada a Lei nº 5.967, de 04.12.87 - (DOE p.2) |
10/12/1987 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.010 |