30/10/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
10/12/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 2135/88 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 2136/88 da CET (favorável ao projeto com Emenda da CCJ) - (DOE p.48) |
19/04/1991 |
Aprovados: o PL e a Emenda da CCJ - (DOE) |
17/05/1991 |
Publicado o Parecer nº 345/91 da CR - (DOE p.44) |
30/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.906 - (DOE) |
13/06/1991 |
Publicada a Lei nº 7.378, de 12.06.91 - (DOE p.2) |
17/06/1991 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.094 |