23/10/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00057 |
12/05/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 447/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 448/88 da CAP (favorável ao projeto) - (DOE p.40) |
07/06/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.533 - (DOE p.60) |
25/06/1988 |
Publicada a Lei nº 6.150, de 24.06.88 - (DOE p.6) |
29/09/1988 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.023 |