02/10/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00067 |
14/10/1988 |
Publicados os Pareceres nºs,: 1701/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1702/88 de RE Dep. Sebastião Bognar pela CET (favorável ao projeto) - (DOE p.58) |
11/11/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.665 - (DOE p.79) |
26/11/1988 |
Publicada a Lei nº 6.239, de 25.11.88 - (DOE p.1) |
06/12/1988 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.027 |