01/10/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00069 |
07/04/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 168/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 169/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.41) |
06/05/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.469 - (DOE p.56) |
26/05/1988 |
Publicada a Lei nº 6.109, de 25.05.88 - (DOE p.1) |
10/06/1988 |
Arquive-se |