30/09/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062 |
30/03/1988 |
Publicado o Parecer nº 118/88 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.48) |
26/04/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.464 - (DOE p.44) |
05/05/1988 |
Publicada a Lei nº 6.099, de 04.05.88 - (DOE p.2) |
30/06/1988 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.018 |