08/11/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00065 |
16/03/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 38/89 de RE Dep. Wadih Helú pela CCJ (favorável ao PLC e as modificações pretendidas nos Ofícios nºs.: 141 e 143/88) e 39/89 a CFO (favorável ao PLC e a Mens. Aditiva do Tribunal de Alçada Criminal) - (DOE p.43) |
17/03/1989 |
Publicada errata do Parecer nº 39/89 da CFO - (DOE p.95) |
14/04/1989 |
Publicado o Parecer nº 231/89 de RE Dep.Miguel Martini pela CR - (DOE p.62) |
22/04/1989 |
Aprovados: o PLC e a Proposta de Alteração - (DOE) |
27/04/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.902 - (DOE p.71) |
16/05/1989 |
Publicada a Lei Complementar nº 595, de 15.05.89 - (DOE) |
07/03/1990 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.018 |