Documento |
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Número Legislativo |
0067
/ 1988
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Ementa |
Altera a redação de Dispositivo da Lei Complementar nº 563, de 20.07.88. Fica assegurada a atual condição de efetividade dos ocupantes de cargos de Direção a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar - Anexo II - Anexo de Enquadramento de Classes - EV Cargos em Comissão.
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Data de Publicação |
08/11/1988
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Tribunal de Alçada Civil
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CARGO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO, DIRETOR, EFETIVO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 563/1988, SERVIDOR PÚBLICO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
16/11/1989 -
Arquive-se
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