26/02/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008 |
27/02/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
05/03/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
06/03/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
07/03/2002 |
Entrada na CCJ |
15/04/2002 |
Distribuído ao Dep. Roque Barbiere. |
15/04/2002 |
Enviado ao Deputado. |
06/03/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
06/03/2003 |
Recebido sem parecer. |
02/04/2003 |
Enviado ao STAM para arquivar. |
15/04/2003 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da XI CRI (DA, p.11) |
15/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.085 . |