20/05/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00030 |
08/10/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1315/87 da CCJ (favorável ao projeto) e 1316/87 da CCCT (favorável ao projeto) - (DOE p.55) |
10/11/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19.252 - (DOE p.1) |
24/11/1987 |
Publicada a Lei nº 5.926, de 23.11.87 - (DOE p.1) |
05/01/1988 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.013 |