| 14/05/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00052 |
| 20/05/1987 |
Publicada a Emenda nº 01 (Dep.Sylvio Martini) - DOE p.28) |
| 02/06/1987 |
Publicada Mens.Nº 62/87 de aditamento do Governador do Estado - (DOE p.28) |
| 06/06/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 324/87 de RE Dep. Aloysio Nunes Ferreira pela CCJ (favorável ao projeto, a Emenda nº 01 e a Proposta de alteração da Mens. A Nº 62/87) e 325/87 do Congresso das: CSOP e CFO (favorável ao projeto; a Proposta de alteração e contrário a Emenda nº 01) - (DOE p.39) |
| 09/06/1987 |
Publicadas as Emendas nºs.: 02 (Dep.Barros Munhoz) e 03 (Roberto Purini) - (DOE p.38) |
| 09/06/1987 |
Publicado o Parecer nº 326/87 do Congresso das: CCJ, CSOP e CFO - (favorável a Emenda nº 03 e nº 02, na forma da Subemenda proposta) - (DOE p.41) |
| 10/06/1987 |
Publicada a errata do Parecer nº 326/87 - (DOE p.87) |
| 11/06/1987 |
Publicado o Parecer nº 334/87 da CR - (DOE p.35) |
| 18/06/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19.057 - (DOE p.31) |
| 25/06/1987 |
Publicda a Lei nº 5.733, de 24.06.87 - (DOE p.1) |
| 27/06/1987 |
APROVADOS: o Projeto e a Emenda nº 03: Prejudicadas a Proposta de Alteração e a Emenda nº 01 e Rejeitada a Emenda nº 02 - (DOE) |
| 13/07/1987 |
Publicada a Lei nº 5.733, de 24.06.87 - (DOE p.1) |
| 13/07/1987 |
Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.002 |