12/05/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00029 |
29/08/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.:863/87 da CCJ (favorável ao projeto) e 864/87 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.50) |
29/09/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19.149 - (DOE p.2) |
20/10/1987 |
Publicada a Lei nº 5.829, de 19.10.87 - (DOE p.2) |
27/10/1987 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.004 |