09/05/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00044 |
22/09/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1086/87 da CCJ (favorável ao projeto) e 1087/87 da C.E.T (favorável ao projeto) - (DOE p.43) |
22/10/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19.223 - (DOE p.49) |
06/11/1987 |
Publicada a Lei nº 5.893, de 05.11.87 - (DOE p.1) |
11/11/1987 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.006 |