22/04/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043 |
02/07/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 554/87 da CCJ (favorável ao projeto) e 555/87 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.50) |
21/10/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19.167 - (DOE p.53) |
29/10/1987 |
Publicada a Lei nº 5.868, de 28.10.87 - (DOE p.1) |
11/11/1987 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.005 |