31/03/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00048 |
02/07/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 635/87 da CCJ (favorável ao projeto) e 636/87 da C.E.T. (favorável ao projeto) - (DOE p.56) |
29/09/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19.153 - (DOE p.56) |
17/10/1987 |
Publicada a Lei nº 5.805, de 16.10.87 - (DOE p.1) |
27/10/1987 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.004 |