17/03/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062 |
06/05/1988 |
Publicado o Parecer nº 398/88 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.53) |
02/06/1988 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
07/06/1988 |
Publicado o Parecer nº 628/88 da CR - (DOE p.54) |
17/06/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.563 - (DOE p.66) |
28/06/1988 |
Publicada a Lei nº 6.163, de 27.06.88 - (DOE p.3) |
30/06/1988 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.020 |