25/08/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
17/11/1988 |
Publicado o Parecer nº 1859/88 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.35) |
02/12/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.694 - (DOE p.61) |
28/12/1988 |
Arquive-se |
22/12/1990 |
Publicada a Lei nº 6.275, de 21.12.88 - (DOE p.20) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.034 |