20/10/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00051 |
20/04/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 290/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 291/89 da CCCT (favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.44) |
19/04/1991 |
APROVADOS: o Projeto e a Emenda da CCCT - (DOE) |
15/05/1991 |
Publicado o Parecer nº 333/91 da CR - (DOE p.35) |
28/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.893 - (DOE) |
12/06/1991 |
Publicada a Lei nº 7.356, de 11.06.91 - (DOE p.6) |
17/06/1991 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.094 |