27/08/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00056 |
01/12/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1991/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1992/88 da CAP (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.61) |
30/01/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.242 - (DOE p.67) |
16/02/1990 |
Publicada a Lei nº 6.662, de 15.02.90 - (DOE p.3) |
20/02/1990 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.049 |