17/09/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00063 |
28/03/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 93/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 94/89 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.66) |
28/09/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.981 - (DOE p.58) |
14/10/1989 |
Publicada a Lei nº 6.501, de 13.10.89 - (DOE p.1) |
24/10/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.041 |