29/09/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00039 |
19/10/1989 |
Publicado o Parecer nº 675/89 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.52) |
09/12/1989 |
Publicado o Parecer nº 1296/89 da CR - (DOE p.55) |
13/12/1989 |
Aprovado na forma da Emenda - (DOE) |
31/01/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.150 - (DOE p.64) |
16/02/1990 |
Publicada a Lei nº 6.669, de 15.02.90 - (DOE p.3) |
20/02/1990 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.049 |