13/10/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060 |
11/05/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 467/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 468/89 da CAP (favorável ao projeto) - (DOE p.61) |
17/08/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.958 - (DOE p.47) |
06/09/1989 |
Publicada a Lei nº 6.482, de 05.09.89 - (DOE p.1) |
03/10/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.040 |