29/11/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia |
26/10/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 833/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 834/89 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.67) |
21/12/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.142 - (DOE p.86) |
11/01/1990 |
Publicada a Lei nº 6.646, de 10.01.90 - (DOE p.1) |
18/01/1990 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.046 |