26/11/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060 |
20/04/1989 |
Publicado o Parecer nº 300/89 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.45) |
28/09/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.986 - (DOEp.58) |
14/10/1989 |
Publicada a Lei nº 6.508, de 13.10.89 - (DOE p.1) |
24/10/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.041 |