23/11/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
20/04/1989 |
Publicado o Parecer nº 301/89 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.45) |
31/08/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.973 - (DOE p.49) |
16/09/1989 |
Publicada a Lei nº 6.489, de 15.09.89 - (DOE p.2) |
16/11/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.042 |