23/11/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
07/11/1990 |
Publicado o Parecer nº 1209/90 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.93) |
12/04/1991 |
Publicado o Parecer nº 108/91 de RE Dep. Vitor Sapienza pela CR - (DOE p.48) |
17/04/1991 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
29/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.717 - (DOE) |
11/05/1991 |
Publicada a Lei nº 7.217, de 10.05.91 - (DOE p.1) |
17/05/1991 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.089 |