07/12/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064 |
11/11/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 951/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 952/89 da CSH (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.68 e 69) |
30/01/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.253 - (DOE p.68) |
16/02/1990 |
Publicada a Lei nº 6.677, de 15.02.90 - (DOE p.4) |
20/02/1990 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.049 |