05/02/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008 |
06/02/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
15/02/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
19/02/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. |
21/02/2002 |
Entrada na CCJ. |
20/03/2002 |
Distribuído ao Dep. Edson Aparecido. |
03/04/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
19/06/2002 |
Aprovado o parecer do Relator. |
21/06/2002 |
CE. Entrada. |
27/06/2002 |
CE. Distribuído Dep. Cesar Callegari. |
04/11/2002 |
CE. Recebido com parecer favorável. |
04/12/2002 |
CE. Aprovado o parecer. |
05/12/2002 |
Publicados: Parecer nº 1.420/02, CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.42 /02, da CE-favorável à proposição. (DA p. 12) |
25/02/2003 |
11ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - Aprovado |
13/03/2003 |
Ofício nº 0590/2003 entregue na ATL. |
14/03/2003 |
Publicado o Autógrafo nº 25.619 (DA, p.14) |
29/03/2003 |
Publicada a Lei nº 11.366. de 28 de março 2003. (DOE p.2) |
03/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.076 . |
01/05/2009 |
Publicado julgamento de procedência da ADI nº 3342-5, pelo Supremo Tribunal Federal. |