Documento |
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Número Legislativo |
0003
/ 1988
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Ementa |
Acrescenta dispositivo ao Título II, Capitulo IV da Constituição do Estado, dispondo sobre índice de reajuste dos vencimentos, remunerações e pensões dos funcionários e servidores públicos.
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Data de Publicação |
08/04/1988
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Marcelino Romano Machado
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
PENSÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001
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