18/05/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00069 |
26/05/1988 |
Publicada a Emenda nº 01 (Hilkias de Oliveira) - (DOE p.43) |
01/06/1988 |
Publicado o Parecer nº 607/88 do Congresso das: CCJ e CFO (favorável ao PLC e contrário a Emenda nº 01) - (DOE p.59) |
11/06/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.555 - (DOE p.51) |
16/06/1988 |
Aprovado o PLC e Rejeitada a Emenda nº 01 de Parecer contrário - (DOE) |
28/06/1988 |
Publicada a Lei Complementar nº 551, de 27.06.88 - (DOE p.1) |
03/07/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.012 |